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Goiânia, GO
Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (18) o controverso projeto que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP), amplamente conhecida como Taxa do Lixo. A medida, que tem valores anuais entre R$ 258 e R$ 1.600, deve entrar em vigor a partir de abril de 2025, gerando forte impacto no orçamento das famílias goianienses e pequenos comerciantes.
Sandro Mabel, prefeito eleito e indicado político de Ronaldo Caiado, foi o principal articulador da proposta, que gerou revolta entre a população e dividiu opiniões na Câmara. Ao todo, a maioria votaram a favor da taxa, enquanto 10 parlamentares se posicionaram contra.
Nota: O vereador Sargento Novandir não participou da votação e o seu posicionamento é contrário ao projeto de lei.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reafirmou sua posição contrária à obrigatoriedade da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia, alegando que o projeto é inconstitucional e fere princípios fundamentais da autonomia municipal.
Em parecer técnico consolidado em 2021 e ainda vigente, a entidade destacou que a proposta desrespeita o Princípio da Legalidade por não apresentar elementos essenciais como fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Além disso, apontou que a imposição do tributo com base no Marco Regulatório de Saneamento representa uma afronta à autonomia dos municípios.
Durante a votação, parlamentares de oposição fizeram duras críticas à proposta. A vereadora Kátia Maria (PT) afirmou:
“É uma arbitrariedade criar a Taxa do Lixo sem esclarecer como os recursos serão aplicados. Não é justo impor mais um tributo sem que a Comurg tenha sua gestão transparente”.
Fabrício Rosa (PT) ressaltou a injustiça da cobrança:
“O tributo penaliza os mais pobres. Realizamos um abaixo-assinado com 8 mil assinaturas, onde a maioria das pessoas era contra a taxa ou sequer sabia de sua existência”.
Aava Santiago (PSDB) completou:
“Não podemos transferir os custos da ineficiência administrativa para os cidadãos. Antes de cobrar mais, precisamos corrigir os problemas estruturais da Prefeitura e da Comurg”.
A medida prevê isenção para imóveis residenciais com valor venal de até R$ 173 mil, mas impactará diretamente a classe média e pequenos comerciantes, que deverão arcar com os valores mais altos da nova taxa. Críticos afirmam que a cobrança representa uma tentativa de compensar a falta de eficiência administrativa da Prefeitura de Goiânia.
A aprovação da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia, articulada por Sandro Mabel e aprovada pela maioria dos vereadores de Goiânia, é um marco que divide opiniões. O que resta à população é questionar:
